Legislação Comercial
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 96 ANCINE, DE 15-12-2011
(DO-U DE 21-12-2011)
CONDECINE
Recolhimento
Disciplinada a cobrança da Condecine pela prestação de
serviços de telecomunicações
A Condecine
deve ser recolhida anualmente, até o dia 31 de março, pelas concessionárias,
permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações,
listados no Anexo I desta Instrução Normativa. O recolhimento da contribuição
deve ser feito, exclusivamente, por intermédio da rede bancária, em
todo território nacional, mediante GRU – Guia de Recolhimento da União,
obtida através da página da Ancine na internet.
A
DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, em sua
425ª Reunião, de 15 de dezembro de 2011, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 6º, II e IV, do Anexo I do Decreto nº 4.121,
de 7 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória
nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com as alterações da Lei
nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o disposto na Lei no 9.430, de
27 de dezembro de 1996, bem como o preceituado no inciso XVII do artigo 3º
do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Esta Instrução Normativa tem
por objetivo disciplinar a arrecadação da Contribuição para
o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE,
de competência da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, devida
pela prestação de serviços que se utilizem de meios que possam,
efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos
da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado,
prevista no artigo 32, II da Medida Provisória nº 2.228-1/2001.
Art. 2º – A CONDECINE a que se refere o inciso II
do artigo 32 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 será devida
pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços
de telecomunicações, listados no Anexo I desta Instrução
Normativa.
Art. 3º – A CONDECINE deverá ser recolhida à
ANCINE anualmente, até o dia 31 de março, para os serviços de
que trata o inciso II do artigo 32 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001,
independentemente de notificação.
Art. 4º – A arrecadação de receitas da
CONDECINE dar-se-á, exclusivamente, por intermédio da rede bancária,
em todo território nacional, mediante Guia de Recolhimento da União
– GRU.
§ 1º – O contribuinte deverá acessar o sistema no sítio
da ANCINE na rede mundial de computadores (Internet), em www.ancine.gov.br,
preencher as informações solicitadas, gerar e imprimir a GRU específica.
§ 2º – A impossibilidade de acesso ao sítio da ANCINE na
rede mundial de computadores ou da geração e impressão da GRU
não isenta o contribuinte do pagamento da CONDECINE no prazo legalmente
estabelecido, devendo o documento ser solicitado, pelo interessado, à ANCINE
em sua sede, escritório central ou escritórios regionais.
Art. 5º – O valor da CONDECINE corresponderá
ao estabelecido no Anexo I desta Instrução Normativa e será calculado
de acordo com os dados repassados à ANCINE pela Agência Nacional de
Telecomunicações – ANATEL.
Parágrafo único – Na ocorrência de modalidades de serviços
qualificadas na forma do inciso II do artigo 32 da Medida Provisória nº
2.228-1/2001, não presentes no Anexo I desta Instrução Normativa,
será devida pela prestadora a Contribuição referente ao item
“a” do Anexo I, até que lei fixe seu valor.
Art. 6º – A CONDECINE somente deixará de incidir
sobre a estação licenciada, a partir do exercício subsequente
àquele em que a Prestadora venha a protocolizar, na sede, escritórios
regionais ou unidades operacionais da ANATEL, pedido de cancelamento da licença.
Art. 7º – O produto da arrecadação da CONDECINE
será destinado ao Fundo Nacional da Cultura – FNC e alocado em categoria
de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual,
para aplicação nas atividades de fomento relativas aos Programas de
que trata o artigo 4º da Lei nº 11.437/2006.
Esclarecimento COAD: Os programas previstos no artigo 4º da Lei 11.437/2006 (Portal COAD) são os seguintes:
a) Prodecine – Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro
b) Prodav – Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro;
c) Próinfra – Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual.
Art.
8º – O não recolhimento da CONDECINE no prazo legal
estabelecido implicará, em atendimento à legislação tributária
federal, a instauração de Processo Administrativo Fiscal para fins
de lançamento do respectivo crédito, acrescido de multa e juros na
forma da lei.
Art. 9º – Os casos omissos e as excepcionalidades
referentes a esta Instrução Normativa serão decididos pela Diretoria
Colegiada da ANCINE.
Art. 10 – Esta Instrução Normativa entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. (Manoel Rangel – Diretor-Presidente)
ANEXO I
TABELA DE VALORES DA CONDECINE DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES (EM REAIS – R$), prevista na MEDIDA PROVISÓRIA
nº 2228-1 de 2001
| a) Serviço Móvel Celular |
a) base |
160,00 |
| b) Serviço Limitado Móvel Especializado |
a) base em área de até 300.000 habitantes |
80,00 |
| c) Serviço Especial de TV por Assinatura |
289,00 |
|
| d) Serviço Especial de Canal Secundário de Radiodifusão de Sons e Imagens |
40,00 |
|
| e) Serviço Especial de Repetição de Televisão |
48,00 |
|
| f) Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV Via Satélite |
48,00 |
|
| g) Serviço Especial de Retransmissão de Televisão |
60,00 |
|
| h) Serviço Suportado por Meio de Satélite |
a) terminal de sistema de comunicação global por satélite
|
3,22
|
| i) Serviço de Distribuição Sinais Multiponto Multicanal |
a) base em área de até 300.000 habitantes |
1.206,00 |
| j) Serviço de TV a Cabo |
a) base em área de até 300.000 habitantes |
1.206,00
|
| k) Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos |
624,00 |
|
| l) Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens |
a) estações instaladas nas cidades com população até
500.000 habitantes |
|
| m) Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – Ligação para Transmissão de Programas, Reportagem Externa, Comunicação de Ordens, Telecomando, Telemando e outros |
||
| m.1) Televisão |
120,00 |
|
| m.2) Televisão por Assinatura |
120,00 |
|
| n) Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC |
a) até 200 terminais |
88,00 |
| o) Serviço de Comunicação de Dados Comutado |
3.539,00 |
|
| p) Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite – DTH |
a) base com capacidade de cobertura nacional |
2.011,00
|
| q) Serviço de Acesso condicionado |
a) base em área de até 300.000 habitantes |
1.206,00
|
| r) Serviço de Comunicação Multimídia |
a) base |
160,00 |
| s) Serviço Móvel Pessoal |
a) base |
160,00 |
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