Divulgados os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 SEFAZ, DE 8-12-2011
(DO-CE DE 16-12-2011)

TFUSP
Valores

Divulgados os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para 2012
Através desta Instrução Normativa, o Secretário de Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público referente ao exercício de 2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto nos arts.4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995; Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2012, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2012, de acordo com o Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art.2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº45/2011

TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA REFERÊNCIA: EXERCÍCIO DE 2012