Trabalho e Previdência
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 1.222 RFB, DE 22-12-2011
(DO-U DE 23-12-2011)
GUIA DE RECOLHIMENTO
Conversão de Documento de Arrecadação
RFB aprova formulário Pedido de Conversão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Fascículo,
no Colecionador de LC, dentre outras normas, estabelece que no caso de recolhimento
de tributos administrados pela Receita Federal em documento equivocado, poderá
ser realizada, de ofício ou a pedido, a conversão do documento de
arrecadação.
O procedimento
de conversão de documentos corresponderá à troca de formulário
do pagamento realizado em Darf – Documento de Arrecadação de
Receitas Federais para GPS – Guia da Previdência Social, ou do pagamento
realizado em GPS para Darf.
A Instrução
Normativa 1.222 RFB/2011 aprovou o formulário “Pedido de Conversão
de Documentos de Arrecadação de Receitas.
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