Simples/IR/Pis-Cofins
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 1.226 RFB, DE 23-12-2011
(DO-U DE 26-12-2011)
ACORDOS INTERNACIONAIS
Atestado de Situação Fiscal
Aprovados os documentos para comprovação da situação
fiscal de PF/PJ residente ou domiciliada no Brasil ou no exterior
A referida
Instrução Normativa estabelece os procedimentos para obtenção
dos documentos Atestado de Residência Fiscal no Brasil, Atestado
de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes e Atestado
de Residência Fiscal no Exterior. Ficam revogadas as Instruções
Normativas SRF 244, de 18-11-2002 (Informativo 47/2002) e 411, de 23-3-2004
(Informativo 13/2004).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, e nas convenções internacionais firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º O fornecimento de informações sobre a situação fiscal de pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil ou no exterior, de interesse da administração tributária brasileira, da administração tributária de país com o qual o Brasil tenha firmado acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, ou da própria pessoa física ou jurídica, obedecerá às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES SOBRE RESIDENTES NO BRASIL
Art.
2º As informações em relação à
pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País serão
prestadas pelas seguintes Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB):
I quando solicitadas diretamente à administração tributária
brasileira pela administração tributária de país estrangeiro:
pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), Delegacia Especial da Receita
Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), Delegacia
Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras
(Deinf) ou Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes
(Demac), do domicílio tributário da pessoa física ou jurídica,
e encaminhadas à Coordenação-Geral de Relações Internacionais
(Corin), à qual competirá responder à administração
tributária solicitante; ou
II quando requeridas pelo interessado, ou por seu representante legal
devidamente autorizado: pela DRF, Derat, Deinf ou Demac, de seu domicílio
tributário.
§ 1º A DRF, Derat, Deinf ou Demac, do domicílio tributário
do interessado prestará as informações de que trata o caput
por meio do Atestado de Residência Fiscal no Brasil, conforme
Anexo I a esta Instrução Normativa, o qual deverá conter data,
identificação funcional e assinatura da autoridade tributária,
ou mediante impresso oficial da administração tributária do país
estrangeiro a que se destina o atestado, a pedido do interessado ou de seu representante
legal.
§
2º A solicitação do Atestado de Residência
Fiscal no Brasil implicará concordância do interessado em submeter-se
à tributação no País com base na renda mundial no período
em questão.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES SOBRE NÃO RESIDENTES NO BRASIL
Art.
3º A comprovação do recolhimento do imposto sobre
a renda no Brasil, para efeito de compensação em outro país,
deverá ser solicitada pelo não residente no Brasil, ou por seu representante
legal devidamente autorizado, à DRF, Derat, Deinf ou Demac, da jurisdição
de domicílio da fonte pagadora dos rendimentos.
Parágrafo único O titular da DRF, Derat, Deinf ou Demac certificará
a autenticidade do recolhimento, mediante aposição de data, identificação
funcional e assinatura, no Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil
por Não Residentes, conforme Anexo II a esta Instrução
Normativa, ou em impresso oficial da administração tributária
do país de residência do interessado, a seu pedido ou a pedido de
seu representante legal devidamente autorizado.
Art. 4º Para fazer jus aos benefícios previstos
nas convenções internacionais destinadas a evitar a dupla tributação
da renda, firmadas pelo Brasil, o interessado, residente no exterior, ou seu
representante legal devidamente autorizado, deverá apresentar à fonte
pagadora dos rendimentos no Brasil o Atestado de Residência Fiscal
no Exterior, conforme Anexo III a esta Instrução Normativa,
ou documento oficial que comprove a sua residência fiscal, emitido pela
administração tributária do país estrangeiro.
CAPÍTULO IV
DO USO DOS FORMULÁRIOS
Art.
5º A RFB disponibilizará no seu sítio na Internet,
no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários
correspondentes aos atestados a que se referem os arts. 2º, 3º e 4º,
respectivamente, a serem apresentados pela pessoa física ou jurídica
interessada ou pelo respectivo representante legal, devidamente identificados:
I Atestado de Residência Fiscal no Brasil,
II Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes;
e
III Atestado de Residência Fiscal no Exterior.
§ 1º Na hipótese do atestado a que se refere o inciso
I, o interessado deverá preenchê-lo e apresentá-lo, em 2 (duas)
vias, à DRF, Derat, Deinf ou Demac, jurisdicionante, sendo que uma das
vias lhe será devolvida, devidamente certificada, quando solicitado por
ele ou por seu representante legal devidamente autorizado.
§ 2º Na hipótese do atestado a que se refere o inciso
II, o interessado deverá preenchê-lo, obter a declaração
da fonte pagadora e apresentá-lo, em 2 (duas) vias, à DRF, Derat,
Deinf ou Demac, jurisdicionante, sendo que uma das vias lhe será devolvida,
devidamente certificada.
§ 3º O atestado a que se refere o inciso III deverá ser
apresentado à fonte pagadora pelo interessado, em 2 (duas) vias, ou acompanhado
de cópia autenticada, sendo uma das vias destinada à própria
fonte pagadora no Brasil e a outra encaminhada pela fonte pagadora à DRF,
Derat, Deinf ou Demac, a que estiver jurisdicionada.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º,
2º e 3º, deverá ser apresentada, juntamente com o atestado, cópia
do documento de identidade do interessado, e, se a apresentação for
efetuada por representante legal, deverá também ser anexada cópia
de seu documento de identidade, além de procuração original.
§ 5º A competência para certificar as informações
prestadas nos atestados, conforme previsto nos §§ 1º e 2º,
será do titular da DRF, Derat, Deinf ou Demac, da jurisdição
do domicílio tributário do interessado ou do domicílio tributário
da fonte pagadora dos rendimentos, respectivamente.
§ 6º Os atestados a que se referem os incisos I e II do caput
deverão ser emitidos pela DRF, Derat, Deinf ou Demac responsável no
prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da formalização
da solicitação.
Art. 6º No caso em que a administração
tributária estrangeira fornecer previamente impressos oficiais, diretamente
à administração tributária brasileira, para utilização
alternativa nas hipóteses dos Anexos I e II a esta Instrução
Normativa, a pedido dos interessados, ou de seus representantes legais devidamente
autorizados, esses impressos deverão ser distribuídos pela Corin às
Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) para disponibilização
aos interessados por meio das Delegacias jurisdicionadas.
§ 1º Na hipótese de uso de impressos oficiais estrangeiros,
inclusive quando apresentados diretamente pelo interessado ou por seu representante
legal devidamente autorizado, as informações a serem fornecidas serão
apenas aquelas equivalentes às constantes dos atestados brasileiros correspondentes.
§ 2º Solicitado o uso de impresso oficial estrangeiro em idioma
diferente do português, a autoridade tributária brasileira emitirá
o atestado correspondente em português (Atestado de Residência
Fiscal no Brasil ou Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil
por Não Residentes, conforme o caso) e o encaminhará, juntamente
com o impresso oficial estrangeiro em questão, à Corin, para, com
base nas informações disponíveis, o preenchimento desse impresso
no idioma do país de origem ou em inglês, atendendo ao pleito do interessado.
CAPÍTULO
V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas a Instrução Normativa
SRF nº 244, de 18 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa
SRF nº 411, de 23 de março de 2004. (Carlos Alberto Freitas Barreto)
Nota COAD: Deixamos de reproduzir os documentos Atestado de Residência Fiscal no Brasil, Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes e Atestado de Residência Fiscal no Exterior, tendo em vista que os mesmos serão disponibilizados no sítio da RFB na Internet, conforme dispõe o artigo 5º da Instrução Normativa.
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