ATENÇÃO:

• Este formulário é destinado exclusivamente para pedido de restituição de IPVA.
• O pedido de restituição de Taxa de Serviços Diversos (de veículo e de habilitação) deve ser apresentado diretamente ao DETRAN/RS, à
Rua Voluntários da Pátria, 1358, 2º andar, Porto Alegre, RS, CEP 90230-010, telefone 0800-5103311, ou por meio do Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) mais próximo.
• O pedido de restituição de prêmio de seguro obrigatório deve ser apresentado ao Consórcio DPVAT por meio do telefone 0800-7013427 (MEGADATA).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documentos a serem apresentados:

a) cópia da cédula de identidade ou, se pessoa jurídica, do contrato social ou de sua mais recente alteração;
b) se representado, original ou cópia do instrumento de procuração com poderes para pleitear restituição de tributos estaduais, acompanhado
de cópia do documento de identidade do procurador outorgado (de acordo com o art 19 da Lei nº 6.537/73, o procurador deverá ser advogado inscrito na OAB);
c) original(is) ou cópia(s) legível(is) de todos os Recibos Pagamento Veículo (RPV), comprovantes de pagamento por autoatendimento bancário ou Guias de Arrecadação (GA), que quitaram o mesmo exercício do imposto.

Documentos adicionais a serem apresentados:

Para o Item 2: comprovante de baixa do veículo, por irrecuperável, no DETRAN/RS.
Para o item 3:
a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário do veículo;
b) se a CNH do proprietário for emitida em outra Unidade da Federação, certidão informativa de infrações, fornecida pelo DETRAN da Unidade da Federação de emissão da CNH e que abranja, no mínimo, os 26 (vinte e seis) meses anteriores ao início do exercício do IPVA a que se referir o pedido de restituição.

ATENÇÃO:

• Não deverá ser utilizado este formulário para pedido de repetição de indébito relativo à devolução de ICMS pago em duplicidade por contribuinte inscrito no CGC/TE na categoria geral, hipótese em que o contribuinte deverá compensar o imposto indevidamente pago, mediante creditamento de seu valor no conta corrente fiscal, nos termos do previsto no RICMS, Livro 1, art. 60, I.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documentos a serem apresentados:

a) cópia do contrato social ou de sua mais recente alteração, ou da cédula de identidade, se o contribuinte for pessoa física;
b) se representado, original ou cópia do instrumento de procuração com poderes para pleitear restituição de tributos estaduais, acompanhado de cópia do documento de identidade do procurador outorgado (de acordo com o art. 19 da Lei nº 6.537/73, o procurador deverá ser advogado inscrito na OAB);
c) original(is) ou cópia(s) legível(is) da(s) guia(s) ou documento(s) de arrecadação, autenticado(s) por caixa recebedor ou acompanhado(s) de comprovante(s) de pagamento por autoatendimento bancário que deseja ver restituída(s) e de todos os demais comprovantes de pagamento, porventura existentes, que se relacionem ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es) do imposto;
d) cópia(s) legível(is) da(s) Nota(s) Fiscal(is), DANFE(s) ou Nota(s) Fiscal(is) de Produtor, correspondente(s) à(s) operação(ões), emitida(s) na entrada e/ou saída das mercadorias, referentes ao(s) pagamento(s) que deseja ver restituído(s).

Documentos adicionais a serem apresentados:
(sempre que aplicável)

a) se, na hipótese de substituição tributária interestadual, o pagamento em duplicidade foi direcionado equivocadamente ao Estado do Rio Grande do Sul, original ou cópia legível do comprovante de pagamento, ou de prova de seu início, efetuado em favor da Unidade da Federação correta;
b) se entender necessário(s) à perfeita caracterização do direito à restituição pretendida, original(is) ou cópia(s) legível(is) de outro(s) documento(s) não listado(s).

ATENÇÃO:

• Este formulário destina-se exclusivamente para pedido de repetição de indébito de ICMS pago ao Estado do Rio Grande do Sul que integre DAS quitado. O pedido de restituição de outros tributos, quitados no mesmo ou em outro DAS, deve ser apresentado diretamente ao ente tributante respectivo (União ou Município).
• Antes da apresentação deste pedido de restituição, deverá ocorrer:
• a) a retificação da apuração, efetuada por meio do programa gerador PGDAS, e da respectiva declaração anual, caso esta já tenha sido entregue;
• b) a entrega da declaração anual, sejá estiver esgotado o prazo para essa entrega.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documentos a serem apresentados:

a) cópia do contrato social ou de sua mais recente alteração, ou da cédula de identidade, se o contribuinte for pessoa física;
b) se representado, original ou cópia do instrumento de procuração com poderes para pleitear restituição de tributos estaduais, acompanhado de cópia do documento de identidade do procurador outorgado (de acordo com o art. 19 da Lei nº 6.537/73, o procurador deverá ser advogado inscrito na OAB);
c) original(is) ou cópia(s) legível(is) da(s) guia(s) ou documento(s) de arrecadação, autenticado(s) por caixa recebedor ou acompanhado(s) de comprovante(s) de pagamento por autoatendimento bancário que deseja ver restituída(s) e de todos os demais comprovantes de pagamento, porventura existentes, que se relacionem ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es) do imposto.

Documentos adicionais a serem apresentados:
(sempre que aplicável)

a) na hipótese de retificação de apuração cujas Notas Fiscais correspondentes indicaram, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” ou no corpo de cada nota, valor de ICMS passível de ser aproveitado a título de crédito fiscal por destinatário pessoa jurídica não optante do Simples Nacional, declaração prestada por cada um dos destinatários, de que não efetuou o aproveitamento do imposto, a título de crédito fiscal, acompanhada de cópia do contrato social ou mais recente alteração, e de cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) a ele(s) destinada(s);
b) caso a retificação da apuração efetuada por meio do programa gerador PGDAS tenha provocado alteração do preço da mercadoria ou do serviço prestado, em relação a outras idênticas operações corretamente informadas no PGDAS, autorização por escrito para receber a restituição pleiteada, fornecida pelo(s) destinatário(s) das mercadorias, acompanhada de cópia do contrato social ou mais recente alteração, se pessoa jurídica, ou de cédula de identidade, se pessoa física;
c) se entender necessário(s) à perfeita caracterização do direito á restituição pretendida, original(is) ou cópia(s) legível(is) de outro(s) documento(s) não listado(s).

ATENÇÃO:
• Não deverá ser utilizado este formulário para pedido de repetição de indébito relativo:
• a) a devolução de pagamento indevido efetuado por contribuinte inscrito no CGC/TE deste Estado na categoria geral, hipótese em que o contribuinte
deverá compensar o imposto indevidamente pago, mediante creditamento de seu valor no conta corrente fiscal, nos termos do previsto no RICMS, Livro I, art. 60, I;
• b) ao reembolso ao contribuinte substituto tributário do ICMS em que este tenha efetuado o pagamento, na hipótese de ter ocorrido a devolução das mercadorias após ter sido entregue ao destinatário, caso em que o referido contribuinte deverá proceder segundo o disposto no RICMS, Livro III, art. 25.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documentos a serem apresentados:

a) cópia do contrato social ou de sua mais recente alteração, ou da cédula de identidade, se o contribuinte for pessoa física;
b) se representado, original ou cópia do instrumento de procuração com poderes para pleitear restituição de tributos estaduais, acompanhado de cópia do documento de identidade do procurador outorgado (de acordo com o art. 19 da Lei nº 6.537/73, o procurador deverá ser advogado inscrito na OAB);
c) original(is) ou cópia(s) legível(is) da(s) guia(s) ou documento(s) de arrecadação, autenticada(s) por caixa recebedor ou acompanhada(s) de comprovante(s) de pagamento por autoatendimento bancário que deseja ver restituída(s) e de todos os demais comprovantes de pagamento, porventura existentes, que se relacionem ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es) do imposto;
d) cópia(s) legível(is) da(s) Nota(s) FiscaI(is) ou DANFE(s), emitida(s) na entrada e/ou na saída das mercadorias, correspondente(s) à(s) operação(ões) cujo(s) pagamento(s) do ICMS deseja ver restituído(s).

Documentos adicionais a serem apresentados:
(sempre que aplicável)

a) se o frete foi efetuado por transportadora, cópia(s) legível(is) do(s) conhecimento(s) de transporte de envio e/ou de retorno/devolução das mercadorias;
b) se o pagamento foi direcionado equivocadamente ao Estado do Rio Grande do Sul, original ou cópia legível do comprovante de pagamento, ou de prova de seu início, efetuado em favor da Unidade da Federação correta;
c) se o encargo financeiro do imposto foi transferido a terceiro, autorização por escrito do(s) destinatário(s) das mercadorias para receber a restituição
pleiteada, acompanhada de cópia do contrato social ou mais recente alteração, de destinatário pessoa jurídica, ou de cédula de identidade, se destinatário
pessoa física (o atendimento desta alínea é desnecessário na hipótese prevista na alínea “e”);
d) se ocorreu destaque do imposto no campo “DÉBITO PRÓPRIO” em Nota(s) Fiscal(is) destinada(s) a pessoa jurídica não enquadrada na categoria Simples
Nacional, declaração, por esta fornecida, de que não efetuou o aproveitamento do imposto, a título de crédito fiscal, acompanhada de cópia do contrato social ou mais recente alteração (o atendimento desta alínea é desnecessário na hipótese prevista na alínea “e”);
e) se as mercadorias foram recusadas antes de seu recebimento, cópia legível da frente e do verso da Nota Fiscal/DANFE, contendo declaração do destinatário que indique as mercadorias que deixou de receber, carimbo identificador (se destinatário pessoa jurídica), assinatura, data e nome legível de quem, em nome do destinatário, recusou as mercadorias, com aposição de “confere com o original” pela Receita Estadual de seu domicílio fiscal ou com autenticação por tabelião e, ainda, cópia da Nota Fiscal/DANFE, emitida na entrada no estabelecimento, com descrição das mercadorias retornadas;
f) se entender necessário(s) à perfeita caracterização do direito à restituição pretendida, original(is) ou cópia(s) legível(is) de outro(s) documento(s) não listada(s).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documentos a serem apresentados:

a) cópia da cédula de identidade ou, se o contribuinte for empresa agropecuária, de seu contrato social ou de sua mais recente alteração;
b) se representado, original ou cópia do instrumento de procuração com poderes para pleitear restituição de tributos estaduais, acompanhado de cópia do documento de identidade do procurador outorgado (de acordo com o art. 19 da Lei nº 6.537/73, o procurador deverá ser advogado inscrito na OAB);
c) original(is) ou cópia(s) legível(is) da(s) guia(s) ou documento(s) de arrecadação, autenticado(s) por caixa recebedor ou acompanhado(s) de comprovante(s) de pagamento por autoatendimento bancário, que deseja ver restituído(s) e de todos os demais comprovantes de pagamento, porventura existentes, que se relacionem ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es) do imposto;
d) cópia(s) legível(is) da(s) Nota(s) Fiscal(is) de Produtor (NFP), emitida(s) na entrada e/ou na saída das mercadorias, correspondente(s) à(s) operação(ões) cujo(s) pagamento(s) do ICMS deseja ver restituído(s).

Documentos adicionais a serem apresentados:
(sempre que aplicável)

a) se o frete foi efetuado por transportadora, cópia(s) legível(is) do(s) conhecimento(s) de transporte de envio e/ou de retorno/devolução das mercadorias;
b) se o encargo financeiro do imposto foi transferido a terceiro, autorização por escrito do(s) destinatário(s) das mercadorias para receber a restituição pleiteada, acompanhada de cópia do contrato social ou mais recente alteração, de destinatário pessoa jurídica, ou de cédula de identidade, se destinatário pessoa física (o atendimento desta alínea é desnecessário na hipótese prevista na alínea “d”);
c) se ocorreu destaque do imposto no campo “DÉBITO PRÓPRIO” em Nota(s) Fiscal(is) de Produtor (NFP) destinada(s) a pessoa jurídica não enquadrada na categoria Simples Nacional, declaração, por esta fornecida, de que não efetuou o aproveitamento do imposto, a título de crédito fiscal, acompanhada de cópia do contrato social ou mais recente alteração (o atendimento desta alínea é desnecessário na hipótese prevista na alínea “d”);
d) se as mercadorias foram recusadas antes de seu recebimento, cópia legível de todas as vias da(s) Nota(s) Fiscal(is) de Produtor (NFP), sendo da 1ª via cópia da frente e do verso, contendo declaração do destinatário que indique as mercadorias que deixou de receber, carimbo identificador (se destinatário pessoa jurídica), assinatura, data e nome legível de quem, em nome do destinatário, recusou as mercadorias, com aposição de “confere com o original” pela Receita Estadual de seu domicílio fiscal ou com autenticação por tabelião e, ainda, cópia da Nota Fiscal de Produtor, emitida na entrada no estabelecimento, com descrição das mercadorias retomadas;
e) se entender necessário(s) à perfeita caracterização do direito à restituição pretendida, original(is) ou cópia(s) legível(is) de outro(s) documento(s) não listado(s).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documente» a serem apresentados:

a) cópia do contrato social ou de sua mais recente alteração, ou, se o contribuinte for pessoa física, cópia de sua cédula de identidade;
b) se representado, original ou cópia do instrumento de procuração com poderes para pleitear restituição de tributos estaduais, acompanhado de cópia do documento de identidade do procurador outorgado (de acordo com o art. 19 da Lei nº 6.537/73, o procurador deverá ser advogado inscrito na OAB);
c) original(is) ou cópia(s) legível(is) da(s) guia(s) ou documento(s) de arrecadação, autenticado(s) por caixa recebedor ou acompanhado(s) de comprovante(s) de pagamento por autoatendimento bancário, obtido(s) do remetente da(s) mercadoria(s), que deseja ver restituído(s) e de todos os demais comprovantes de pagamento, porventura existentes, que se relacionem ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es) do imposto;
d) cópia(s) legível(is) da(s) Nota(s) Fiscal(is) ou DANFE(s), relativo(s) à(s) operação(ões) de aquisição correspondente(s) ao(s) recolhimento(s) do ICMS que deseja ver restituído(s);
e) original(is) ou cópia(s) legível(is) do(s) documento(s) que comprove(m) a não ocorrência do fato gerador presumido;
f) se entender necessário(s) à perfeita caracterização do direito à restituição pretendida, original(is) ou cópia(s) legível(is) de outro(s) documento(s) não listado(s).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documentos a serem apresentados:

a) cópia da cédula de identidade do contribuinte nominado na(s) Guia(s) de Arrecadação (GA) ou, se pessoa jurídica, do contrato social ou de sua mais recente alteração;
b) se representado, original ou cópia do instrumento de procuração com poderes para pleitear restituição de tributos estaduais, acompanhado de cópia do documento de identidade do procurador outorgado (de acordo com o art. 19 da Lei nº 6.537/73, o procurador deverá ser advogado inscrito na OAB);
c) original(is) ou cópia(s) legível(is) da(s) GA(s), autenticadas por caixa recebedor ou acompanhada(s), se for o caso, de comprovantes de pagamento por autoatendimento bancário, que deseja ver restituída(s).
Documentos adicionais a serem apresentados:
(sempre que aplicável)
a) caso a prestação do serviço público especial descrito na GA deixou de ocorrer, ou foi prestado parcialmente, declaração a esse respeito fornecida pelo órgão público competente para a referida prestação, mencionando o valor não utilizado, a data do pagamento, o número da GA e o nome do contribuinte;
b) se entender necessário(s) à perfeita caracterização do direito à restituição pretendida, original(is) ou cópia(s) legível(is) de outro(s) documento(s) não listado(s).