RFB dispõe sobre a incidência do PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.223 RFB, DE 23-12-2011
(DO-U DE 26-12-2011)

COFINS/PIS-PASEP
Incidência

RFB dispõe sobre a incidência do PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café

Este ato, cuja íntegra será divulgada no Colecionador de IR, dentre outras disposições, estabelece que as importações dos produtos classificados nos códigos 0901.1 (café não torrado) e 0901.90.00 (outros) são sujeitas as disposições da Lei 10.865, de 30-4-2004 (Portal COAD), que instituiu o PIS/ Pasep e Cofins incidentes na importação.