Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 95 DRP, DE 22-12-2009
(DO-RS DE 31-12-2009)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Receita Estadual acrescenta códigos na GIA
Modificação
na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, introduz novos códigos
de lançamento na GIA.
O
DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere
o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de
30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa
DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção II, na tabela “CRÉDITOS E SALDO CREDOR –
TRANSFERÊNCIAS E RECEBIMENTOS”, fica acrescentado o seguinte código,
obedecida a ordem dos dispositivos legais:
| DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE CRÉDITO FISCAL RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA |
||
| Dispositivo Legal |
Crédito Fiscal recebido em virtude de transferência |
CÓDIGO |
| “RICMS, Livro I, artigo 59, II, ”q" |
Industrial contratado sob a modalidade “Engineering, Procurement and Construction (EPC)” – saída de máquinas e equipamentos industriais, acessórios e sobressalentes |
053" |
| DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OU DE SALDO CREDOR |
||
| Dispositivo Legal |
Transferência de créditos ou de saldo credor referente a: |
CÓDIGO |
| “RICMS, Livro I, artigo 59, II, ”q" |
Industrial contratado sob a modalidade “Engineering, Procurement and Construction (EPC)” – saída de máquinas e equipamentos industriais, acessórios e sobressalentes |
164" |
b) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
||
| Dispositivo do RICMS |
Crédito Presumido referente a: |
CÓDIGO |
| “Livro I, artigo 32, XCVI |
Papel – código 4707 da NBM/SH-NCM |
103 |
| Livro I, artigo 32, XCVII |
Reservatórios de fibra de vidro e de polietileno |
104 |
| Livro I, artigo 32, XCVIII |
Empresa desenvolvedora de projeto de inovação tecnológica |
105 |
| Livro I, artigo 32, XCIX |
Sílica obtida pela queima da casca de arroz |
106 |
| Livro I, artigo 32, C |
Fertilizantes |
107 |
| Livro I, artigo 32, CI |
Estabelecimentos de empresa de base tecnológica |
108 |
| Livro I, artigo 32, CII |
Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS |
109" |
c) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO |
||
| Dispositivo do RICMS |
ICMS já recolhido por substituição tributária referente a: |
CÓDIGO |
| “Ap. II, S. III, XXXIII |
Artigos de papelaria |
441 |
| Ap. II, S. III, XXXIV |
Instrumentos musicais |
442 |
| Ap. II, S. III, XXXV |
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos |
443" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)
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