Legislação Comercial
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.006 RFB, DE 8-2-2010
(DO-U DE 9-2-2010)
CNPJ
Programa Gerador de Documentos
Aprovada a versão 3.0 do programa gerador do CNPJ
De acordo
com o referido Ato ficam aprovados o Programa Gerador de Documentos do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica, versão 3.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado
3.0) e o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(PGD CNPJ versão web).
Os mencionados
programas adotam, para efeito de codificação das atividades econômicas,
a CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas
do IBGE e possibilitam a geração dos seguintes documentos:
FCPJ Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica;
QSA Quadro de Sócios e Administradores;
Ficha Específica, de interesse do órgão convenente; e
DBE
Documento Básico de Entrada ou Protocolo de Transmissão da
FCPJ.
A Instrução Normativa 1.006 RFB/2010 também aprova:
a) o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web);
b) o Aplicativo
Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(versão web);
c) o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web);
d) o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web); e
e) o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).
Os aplicativos a que se referem as letras b, d e e
são de acesso e uso da RFB e dos entes conveniados, mediante utilização
de certificação digital ou de senha específica.
O programa relativo à letra c é de acesso e uso da RFB
e das Juntas Comerciais conveniadas, também mediante utilização
de certificação digital ou de senha específica.
Os programas ora aprovados são de livre reprodução e estão
disponíveis no sítio da RFB na internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
As instruções de preenchimento e os modelos relativos aos programas
e aplicativos constam da Instrução Normativa 1.005 RFB, de 8-2-2010,
divulgada neste Fascículo e Colecionador.
A Instrução Normativa 1.006 RFB/2010 revoga a Instrução
Normativa 966 RFB, de 9-9-2009 (Fascículo 37/2009).
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