Fazenda ajusta esclarecimento sobre os procedimentos de formalização da cobrança dos débitos tributários

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SUREC/SEF, DE 3-2-2010
(DO-DF DE 4-2-2010)

FISCALIZAÇÃO
Auto de Infração

Fazenda ajusta esclarecimento sobre os procedimentos de formalização da cobrança dos débitos tributários
Foram alterados diversos artigos da Instrução Normativa 13 SUREC/SEF, de 29-12-2009 (Fascículo 01/2010) que tratam do Auto de Infração, do Auto de Infração e Apreensão e da Notificação de Lançamento.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas na Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e considerando: o inciso I do artigo 100 e os incisos I e II do artigo 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; os artigos 10 a 13 e 52, § 2º da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994; os artigos 40 a 43 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; os artigos 11, 14, 15, 18 e 87, § 2º, do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, e o disposto no Parecer do NUESC/GELEG/DITRI/SUREC anexo às Solicitações de Esclarecimento de Normas (SEM) n^os 60/2009 e 61/2009, RESOLVE:
Art. 1º – A Instrução Normativa nº 13, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o caput do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – O Auto de Infração, lavrado por autoridade competente, conterá obrigatoriamente os seguintes elementos (Decreto nº 16.106/94, artigo 15): (NR)”
II – o caput do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O Auto de Infração e Apreensão, lavrado por autoridade competente, conterá obrigatoriamente, além dos elementos do Auto de Infração, os seguintes (Decreto nº 16.106/1994, artigos 16 e 18; Lei nº 657/94, artigo 12, § 1º): (NR)”
III – o caput do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – A Notificação de Lançamento, lavrado por autoridade competente, conterá obrigatoriamente os seguintes elementos (Decreto nº 16.106/94, artigo 14): (NR)”
IV – o caput do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – Os demais elementos do Auto de Infração, do Auto de Infração e Apreensão e da Notificação de Lançamento, além da competência do agente, não discriminados respectivamente nos incisos I, II e III do artigo 5º são considerados elementos não essenciais. (NR)”
V – o artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – Os defeitos incidentes sobre os elementos essenciais por ocasião do lançamento tributário classificam-se como:
I – vícios não formais, se impedirem ao sujeito passivo o conhecimento total ou parcial da obrigação que lhe é imputada;
II – vícios formais, se não impedirem ao sujeito passivo o conhecimento total ou parcial da obrigação que lhe é imputada. (NR)”
VI – o inciso II do artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º –  ..................................................................................................................   
II – vícios não formais, se incidirem sobre formalidades extrínsecas ou sobre a competência do agente.(NR)”
VII – a TABELA 1 – AUTO DE INFRAÇÃO, a TABELA 2 – AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO e a TABELA 3 – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, do Anexo Único passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
TABELA 1 – AUTO DE INFRAÇÃO

TABELA 2 – AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO

TABELA 3 – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

”