Receita Estadual introduz alterações na Instrução Normativa 45 DRP/98

INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 DRP, DE 29-3-2010
(DO-RS DE 30-3-2010)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Receita Estadual introduz alterações na Instrução Normativa 45 DRP/98
Acrescenta o valor da UPC – Unidade Padrão de Capital referente ao 2º trimestre de 2010 e os valores da TJLP – Taxas de Juros a Longo Prazo para os meses de abril a junho de 2010, os quais serão utilizados para a atualização de parcelamentos.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP no 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL	DATA	VALOR
“abr/jun 10	19.403	4-3-2010	21,84"

  2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano	Mês	TJLP % ao mês	Resolução do Banco Central
			TJLP % ao ano	Nº	Data
“2010	Abr	0,5
	Maio	0,5	6	3.847	25-3-2010"
	Jun	0,5

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)