RFB dispõe sobre o serviço de perícia para identificação de mercadoria importada e a exportar

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.020 RFB, DE 31-3-2010
(DO-U DE 1-4-2010)

IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA
Assistência Técnica e Credenciamento

RFB dispõe sobre o serviço de perícia para identificação de mercadoria importada e a exportar

Foram estabelecidas as normas para a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens.
Também foi regulado o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF 157, de 22-12-98 (Informativo 52/98), 22, de 23-2-99 (Informativo 08/99), 152, de 8-4-2002, e 492, de 12-1-2005.