Receita Estadual acrescenta códigos na GIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 DRP, DE 12-4-2010
(DO-RS DE 16-4-2010)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Receita Estadual acrescenta códigos na GIA
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, além de acrescentar códigos para preenchimento da GIA, divulga valores e códigos para recolhimento da Taxa de Avaliação de Bens.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção IV, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
“Livro I, art. 23, XLVI	Sacolas plásticas de acondicionamento de mercadorias	645"

b) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento Parcial referente a:
“Livro III, art. 1º-A, XI	Produtos plásticos e suas obras para a fabricação de brinquedos	119
Livro III, art. 1º-A, XII	Copos plásticos para a comercialização pelo destinatário	120"

2. No Apêndice XIV, fica acrescentado o seguinte código sob o título ”VI – SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA", conforme segue:

ITEM	CÓD.	DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO	VALOR (R$)
“27	6051	AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO	230,48"

3. No Apêndice XVI, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a sua ordem numérica, conforme segue:

CÓD.	CMP	MLT	CMM	JRM	JRS	ESPECIFICAÇÃO
“396						TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS”

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)