RFB atualiza instruções para preenchimento do documento de arrecadação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.031 RFB, DE 5-5-2010
(DO-U DE 6-5-2010)

DEPÓSITOS JUDICIAIS
Alteração

RFB atualiza instruções para preenchimento do documento de arrecadação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

O referido ato determina que o contribuinte especifique no campo 14 (N º DE REFERÊNCIA) do DJE o número de inscrição específico de acordo com a natureza do débito. O DJE – Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente é utilizado, obrigatoriamente, para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A Instrução Normativa 1.031 RFB/2010 substitui o Anexo II da Instrução Normativa 421 SRF, de 10-5-2004 (Informativo 19/2004).