Simples/IR/Pis-Cofins
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 1.041 RFB, DE 10-6-2010
(DO-U DE 11-6-2010)
RTT REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO
FCont
Aprovada nova versão do PVA-FCont para 2010
Além
de aprovar a nova versão do Programa Validador e Assinador da Entrada de
Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont)
2010, que pode ser obtida na página da Receita Federal na internet
(www.receita.fazenda.gov.br), o ato em referência acrescentou o
seguinte parágrafo único ao artigo 4º da Instrução
Normativa 967 RFB, de 15-10-2009 (Fascículo 42/2009), que estabelece o
prazo para substituição dos dados relativos ao ano-calendário
de 2009.
Art. 4º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
Parágrafo
único Os dados a que se refere o art. 1º, relativos ao ano-calendário
de 2009, poderão ser substituídos até a apresentação
de dados referentes a 2010 ou até 31 de dezembro de 2010, o que ocorrer
primeiro."
O § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa 967
RFB/2009 prevê que os dados a serem apresentados por intermédio do
programa consistem em lançamentos referentes aos mesmos fatos, mas considerando
critérios diferenciados, ou seja:
a) lançamentos realizados na escrituração contábil para
fins societários, que devem ser expurgados; e
b) lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis
aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos.
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