Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 37 DRP, DE 10-6-2010
(DO-RS DE 24-6-2010)
ARQUIVO MAGNÉTICO
Dispensa da Apresentação
Legislação Tributária sofre alteração
Modificação
na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (Portal COAD), dispensa
da apresentação de arquivo magnético o contribuinte cujo CAE
Código de Atividade Econômica esteja relacionado no Apêndice
XXIX.
O
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 6o, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010,
introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa
DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XVI do Título I, fica acrescentado o item 1.6 com a
seguinte redação:
Esclarecimento COAD: O Capítulo XVI do Título I da IN 45 DRP/98 estabelece normas para apresentação de informações em meio magnético.
1.6
Ficam dispensados das disposições deste Capítulo os estabelecimentos
inscritos no CGC/TE que tenham como CAE exclusivamente os relacionados no Apêndice
XXIX.
2. No Apêndice XXIX, é dada nova redação ao seu título,
e ficam acrescentados novos CAEs, obedecida a ordem numérica, conforme
segue:
Esclarecimento COAD: O Apêndice XXIX da IN 45 DRP/98 relaciona os Códigos de Atividades Econômicas dispensados da entrega do arquivo magnético e da Guia Informativa, modelo B.
RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA CAEs REFERIDOS NO TÍTULO I, CAPÍTULO XIV, 2.1.1.1, g, E CAPÍTULO XVI, 1.6"
CAE |
DESCRIÇÃO DO CAE |
929010000 |
RÁDIO |
977000000 |
FABRICANTE, IMPORTADOR OU REVENDEDOR DE ECF ESTABELECIDO EM OUTRA UF |
978000000 |
DESENVOLVEDOR OU FORNECEDOR DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ECF |
979000000 |
ADMINISTRADOR DE SHOPPING CENTER, CENTRO COMERCIAL OU SIMILAR |
999100000 |
ADMINISTRADORAS CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E SIMILARES |
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin Subsecretário da Receita Estadual)
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