Legislação Tributária sofre alteração

INSTRUÇÃO NORMATIVA 37 DRP, DE 10-6-2010
(DO-RS DE 24-6-2010)

ARQUIVO MAGNÉTICO
Dispensa da Apresentação

Legislação Tributária sofre alteração
Modificação na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (Portal COAD), dispensa da apresentação de arquivo magnético o contribuinte cujo CAE – Código de Atividade Econômica esteja relacionado no Apêndice XXIX.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6^o, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XVI do Título I, fica acrescentado o item 1.6 com a seguinte redação:

Esclarecimento COAD: O Capítulo XVI do Título I da IN 45 DRP/98 estabelece normas para apresentação de informações em meio magnético.

“1.6 – Ficam dispensados das disposições deste Capítulo os estabelecimentos inscritos no CGC/TE que tenham como CAE exclusivamente os relacionados no Apêndice XXIX.”
2. No Apêndice XXIX, é dada nova redação ao seu título, e ficam acrescentados novos CAEs, obedecida a ordem numérica, conforme segue:

Esclarecimento COAD: O Apêndice XXIX da IN 45 DRP/98 relaciona os Códigos de Atividades Econômicas dispensados da entrega do arquivo magnético e da Guia Informativa, modelo B.

RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CAEs REFERIDOS NO TÍTULO I, CAPÍTULO XIV, 2.1.1.1, “g”, E CAPÍTULO XVI, 1.6"

CAE	DESCRIÇÃO DO CAE
“929010000	RÁDIO
977000000	FABRICANTE, IMPORTADOR OU REVENDEDOR DE ECF ESTABELECIDO EM OUTRA UF
978000000	DESENVOLVEDOR OU FORNECEDOR DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ECF
979000000	ADMINISTRADOR DE SHOPPING CENTER, CENTRO COMERCIAL OU SIMILAR
999100000	ADMINISTRADORAS CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E SIMILARES”

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Subsecretário da Receita Estadual)