Prorrogado prazo para entrega de declarações de tributos pelos contribuintes dos Municípios de AL e PE

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.050 RFB, DE 30-6-2010
(DO-U DE 1-7-2010)

DACON
Prorrogação do Prazo de Entrega

Prorrogado prazo para entrega de declarações de tributos pelos contribuintes dos Municípios de AL e PE

O referido ato prorrogou para o dia 31-12-2010, os prazos antes previstos para os meses de junho, julho e agosto/2010, relativos a declarações concernentes aos tributos administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil para os sujeitos passivos domiciliados nos municípios atingidos pelas enchentes, conforme relacionados a seguir:
a) Estado de Alagoas: Quebrangulo, Santana do Mundaú, Joaquim Gomes, São José da Laje, União dos Palmares, Branquinha, Paulo Jacinto, Murici, Rio Largo, Viçosa, Atalaia, Cajueiro, Capela, Jacuípe e Satuba;
b) Estado de Pernambuco: Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Correntes, Cortês, Jaqueira, Palmares, São Benedito do Sul e Vitória de Santo Antão.