Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 43 RE, DE 2-7-2010
(DO-RS DE 15-7-2010)
DÉBITO FISCAL
Juros de Mora
Receita Estadual promove alterações na legislação
tributária
Foram
acrescidos os valores da UPC Unidade Padrão de Capital, da TJLP
Taxa de Juros de Longo Prazo referentes aos meses de julho a setembro/2010
e da Selic relativa a junho/2010.
O
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010,
introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa
DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item
2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:
Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98 TÍTULO II DOS DEMAIS TRIBUTOS CAPÍTULO I DO ITBI
2.1 Para efeito das isenções previstas no RITBI, art. 7º, II e III, deve ser observado, para cada trimestre, o respectivo valor da UPC, conforme relacionado abaixo;
PERÍODO
COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL
DATA
VALOR
jul/set 2010
19.789
7-6-2010
21,86
Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
APÊNDICE XXV TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO TJLP
Ano
Mês
TJLP
% ao mêsResolução do Banco Central
TJLP% ao ano
Nº
Data
2010
Jul
0,5
Ago
0,5
6
3.870
22-6-2010
Set
0,5
Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
APÊNDICE XXXII TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA Selic
Ano
Mês
Taxa SELIC %
Ato Declaratório Executivo
Secretaria da Receita
Federal do BrasilNº
Data
2010
Jun
0,79
45
1-7-2010
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