Receita Estadual introduz alteração na Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 46 RE, DE 19-7-2010
(DO-RS DE 22-7-2010)

GA – GUIA DE ARRECADAÇÃO
Código da Receita

Receita Estadual introduz alteração na Legislação Tributária
A modificação na Instrução Normativa 45 DRP/98 acrescenta códigos de receita para recolhimento de receitas estaduais por GA.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Na tabela do Apêndice II, relativamente ao Nome do Proprietário CAIS DO ATLÂNTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. e Nome do barco FLIPPER V – N, onde consta o nº de inscrição da embarcação no R.G.P.M.P.A. como sendo “RS-00254", deve constar ”RS-00251".
2. No Apêndice XVI, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a sua ordem numérica, conforme segue:

CÓD.	CMP	MLT	CMM	JRM	JRS	ESPECIFICAÇÃO
“999	242	243		282		ICMS – PAGAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO E/OU NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NÃO SIGNATÁRIAS DE PROTOCOLO OU CONVÊNIO COM O RIO GRANDE DO SUL”
“1001						OUTROS SERVIÇOS – METROPLAN
1002						SERVIÇOS DE ANÁLISE DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO – ANUÊNCIA PRÉVIA – METROPLAN
1003						MULTAS DE FISCALIZAÇÃO – METROPLAN
1004						CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS – METROPLAN”

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Subsecretário da Receita Estadual)