Legislação tributária sofre diversas alterações

Untitled Document

INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 RE, DE 19-7-2010
(DO-RS DE 22-7-2010)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Legislação tributária sofre diversas alterações

=> Este ato incorpora à Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, as disposições previstas em Convênios e Ato Cotepe/ICMS, das quais destacamos:
– A emissão do Certificado de Coleta de Óleo Usado ou Contaminado na coleta e transporte de óleo realizado por estabelecimento coletor; e
– A aplicação ao Estado de Amazonas das regras diferenciadas previstas para a prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à internet.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
I – Com fundamento no Conv. ICMS 17/2010 (DOU 1-4-2010):
1. fica acrescentada sigla na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, obedecida a ordem alfabética, conforme segue:

“ANP	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”

2. no Título I:
a) a alínea “a” do subitem 13.3.1 do Capítulo I passa a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
TÍTULO I – DO ICMS – CAPÍTULO I – DA ISENÇÃO
“13.3.1. Poderão ser credenciados como fornecedores de óleo diesel destinado às embarcações:”

“a) a distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, desde que tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria;”
b) os subitens 5.2.3.1 e 5.2.3.2 do Capítulo XI passam a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
TÍTULO I – DO ICMS – CAPÍTULO XI – DOS DOCUMENTOS FISCAIS

“5.2.3.1. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor, em substituição à NF, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o “Certificado de Coleta de Óleo Usado ou Contaminado” (Anexo I-13), dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.
5.2.3.1.1. O “Certificado de Coleta de Óleo Usado ou Contaminado”, confeccionado mediante AIDF, será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);
b) a 2ª via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);
c) a 3ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador).
5.2.3.1.2. No corpo do “Certificado de Coleta de Óleo Usado ou Contaminado” será aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/2000”.
5.2.3.1.3. Aplicar-se-ão ao Certificado as demais disposições constantes na legislação tributária, especialmente no tocante à conservação de documentos fiscais.
5.2.3.2. Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos “Certificados de Coleta de Óleo Usado ou Contaminado” emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma NF, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.
5.2.3.2.1. A NF prevista neste subitem conterá, além dos demais requisitos exigidos:
a) o número dos respectivos “Certificados de Coleta de Óleo Usado ou Contaminado” emitidos no mês;
b) a expressão “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/2000”.”
c) a alínea “a” do item 1.10 do Capítulo XLVIII passa a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
TÍTULO I – DO ICMS – CAPÍTULO XLVIII – DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL
“1.10. Para efeito deste Capítulo:”

“a) as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela ANP;”
3. é dada nova redação ao Anexo I-13, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
II – Com fundamento no Conv. ICMS 29/2010 (DOU 1-4-2010), no Capítulo XLII do Título I, é dada nova redação ao item 5.3, conforme segue:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
TÍTULO I – DO ICMS – CAPÍTULO XLII – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET EFETUADA A TOMADOR LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA DISTINTA DAQUELA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O PRESTADOR

“5.3. O disposto neste Capítulo não se aplica aos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e ao Distrito Federal.”
III – Com fundamento no Ato COTEPE/ICMS 07/2010 (DOU 9-4-2010), no Capítulo III do Título I, é dada nova redação ao item 5.1, conforme segue:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
TÍTULO I – DO ICMS – CAPÍTULO III – DA BASE DE CÁLCULO

“5.1. Na hipótese dos produtos relacionados no RICMS, Apêndice XII, para efeito de concessão da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS, Livro I, art. 23, XV, as empresas de que trata a nota 01 do referido dispositivo são as relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 07/2010, conforme o previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, disponível na Internet no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ http://www.fazenda.gov.br/confaz/.”
IV – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Subsecretário da Receita Estadual)