ANS fixa prazo para apresentação de Termo de Assunção de Obrigações

INSTRUÇÃO NORMATIVA 44 ANS-DIOPE, DE 5-8-2010
(DO-U DE 6-8-2010)

ANS
Registro de Operadora

ANS fixa prazo para apresentação de Termo de Assunção de Obrigações

O ato em referência altera o inciso I do artigo 3º da Instrução Normativa 15 ANS-Diope, de 11-3-2008 (Fascículo 11/2008), para estabelecer que o prazo para apresentação do “Termo de Assunção de Obrigações da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras”, para fins de regularização das pendências documentais no processo de autorização de funcionamento, não pode ultrapassar 90 dias.