Bahia
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 1.067 RFB, DE 24-8-2010
(DO-U DE 25-8-2010)
DÉBITO FISCAL
Ressarcimento
RFB promove novas alterações nas regras para compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
Esta Instrução Normativa, cuja íntegra encontra-se divulgada
no Fascículo 34/2010 do Colecionador de IR, altera procedimentos relativos
à restituição e à compensação de quantias recolhidas
a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB), à restituição e à compensação de
outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação
de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS) e ao ressarcimento
e à compensação de créditos do IPI, da Contribuição
para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS).
Foram
alterados e revogados diversos dispositivos da Instrução Normativa
900 RFB/2008 (Fascículo 01/2009 do Colecionador de IR).
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