Estabelecidas normas para importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário

INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 MAPA, DE 14-9-2010
(DO-U DE 15-9-2010)

LICENCIAMENTO
Produtos Especificados

Estabelecidas normas para importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário

Através deste ato ficam estabelecidas as normas para a importação desses produtos, com objetivo de garantir a segurança e rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como foram aprovados os modelos de formulários de requerimento para a importação, com e sem o Licenciamento de Importação – LI.
Foi revogada a Instrução Normativa 29 MAPA, de 14-6-2007.