Alteradas as regras para utilização de GNRE

INSTRUÇÃO NORMATIVA 59 RE, DE 23-8-2010
(DO-RS DE 9-9-2010)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Alteradas as regras para utilização de GNRE

=> Através desta alteração da Instrução Normativa 45 DRP/98 foram promovidos diversos ajustes relativamente à utilização da GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, dentre os quais destacamos:
– Incorporação das disposições previstas no Ajuste Sinief 1/2010, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on-line (GNRE on-line), para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte; e
– Obrigatoriedade da impressão em formato A4.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
I – Com fundamento no Ajuste SINIEF 01/2010 (DOU 1-4-2010):
1. No Capítulo III do Título III:
a) a denominação do Capítulo passa a ser “DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS – GNRE (Anexos L-6 e L-44)”;
b) é dada nova redação aos itens 1.1, 2.1 e 2.2, conforme segue:
“1.1. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE, instituída por meio dos arts. 88 e 88A do Conv. SINIEF 06/89, será utilizada para recolhimento de ICMS e multas, devidos a este Estado, descritos conforme alínea ”c" dos itens 3.1 e 3.2."
“2.1 – A GNRE será emitida conforme os modelos:
a) do Anexo L-6, impressa por meio de processamento eletrônico de dados, no padrão código de barras, em impressora a jato de tinta ou laser, por qualquer pessoa interessada, utilizando a opção de cópia e instalação de aplicativo gerador de guias disponível no site da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, na cor preta, em papel branco formato A4;
b) do Anexo L-44, impressa por meio de processamento eletrônico de dados, no padrão código de barras, em impressora a jato de tinta ou laser, por qualquer pessoa interessada, utilizando a opção de emissão on-line de guias disponível no site da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, na cor preta, em papel branco formato A4.
2.2 . A GNRE será emitida com as informações fornecidas pelo contribuinte em 3 (três) vias, que não poderão ser alteradas ou rasuradas."
c) no item 3.1, é dada nova redação ao seu caput e ao número 1 da alínea “c”, conforme segue:
“3.1. A GNRE emitida conforme modelo do Anexo L6 conterá as seguintes indicações e será preenchida conforme segue:”
“1. na hipótese de recolhimento do imposto devido a este Estado e pago em qualquer unidade da Federação, observando-se a tabela abaixo:”
d) fica acrescentado o item 3.2, e é dada nova redação ao item 4.1, conforme segue:
“3.2. A GNRE emitida conforme modelo do Anexo L44 conterá as seguintes indicações e será preenchida conforme segue:
a) denominação “GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS – GNRE on-line”;
b) campo “UF Favorecida”: será indicado “RS”;
c) campo “Código da Receita”: será preenchido:
1. na hipótese de recolhimento do imposto devido a este Estado e pago em qualquer unidade da Federação, observando-se a tabela abaixo:

Código da Receita	Descrição
10001-3	ICMS Comunicação
10002-1	ICMS Energia Elétrica
10003-0	ICMS Transporte
10004-8	ICMS Substituição Tributária por Apuração
10005-6	ICMS Importação
10006-4	ICMS Autuação Fiscal
10007-2	ICMS Parcelamento
10008-0	ICMS Recolhimentos Especiais
10009-9	ICMS Substituição Tributária por Operação
15001-0	ICMS Dívida Ativa
50001-1	Multa por Infração à Obrigação Acessória

2. nas hipóteses previstas no RICMS, Livro I, a seguir relacionadas, utilizando-se os seguintes códigos:
– arts. 46, I, II, V, VII e § 2º, “c”, e 48, I e II: código 10008-0;
– art. 46, III: código 10003-0;
– arts. 46, IV, 47, e 48, III e IV: código 10005-6;
d) campo “Nº de Controle”: uso interno da SEFA;
e) campo “Data de Vencimento”: serão indicados o dia, o mês e o ano (formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributária;
f) campo “Nº do Documento de Origem”: será identificado o número do documento vinculado à origem da obrigação tributária;
g) campo “Período de Referência”: será indicada a periodicidade referente à ocorrência do fato gerador do tributo;
h) campo “Nº Parcela”: será indicado o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;
i) campo “Valor Principal”: será indicado o valor nominal histórico do tributo;
j) campo “Atualização Monetária”: será indicado o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;
k) campo “Juros”: será indicado o valor dos juros de mora;
l) campo “Multa”: será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência de infração;
m) campo “Total a Recolher”: será indicado o valor do somatório dos campos “Valor Principal”, “Atualização Monetária”, “Juros” e “Multa”;
n) campos “Dados do Emitente”:
– campo “Razão Social”: será indicado o nome do contribuinte emitente;
– campo “CNPJ/CPF/Insc. Est.”: será identificado o número do CNPJ, do CPF ou da Inscrição Estadual na UF favorecida do contribuinte emitente;
– campo “Endereço”: serão indicados o logradouro, o número e o complemento do endereço do contribuinte emitente;
– campo “Município”: será indicado o município do contribuinte emitente;
– campo “UF”: será indicada a unidade da federação do contribuinte emitente;
– campo “CEP”: será indicado o CEP do contribuinte emitente;
– campo “DDD/Telefone”: será indicado o código DDD e o telefone do contribuinte emitente;
o) campos “Dados do Destinatário”:
– campo “CNPJ/CPF/Insc. Est.”: será identificado o número do CNPJ, do CPF ou da Inscrição Estadual do contribuinte destinatário da mercadoria ou serviço sujeito à tributação na UF favorecida;
– campo “Município”: será indicado o município do contribuinte destinatário na UF favorecida;
p) campos “Informações à Fiscalização”:
– campo “Convênio/Protocolo”: será indicado o número do convênio ou protocolo CONFAZ que criou a obrigação tributária;
– campo “Produto”: será indicada a especificação da mercadoria ou serviço correspondente ao pagamento do tributo;
q) campo “Informações Complementares”: serão indicadas outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias para a correta qualificação do recolhimento tributário;
r) campo “Documento válido para pagamento até”: será indicada a data de validade da guia para o recolhimento pelo agente arrecadador;
s) impressão da representação numérica e gráfica do código de barras;
t) campo “via”: será indicado o número e a destinação de cada via da GNRE;
u) campo “Autenticação”: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;"
“4.1. O recolhimento de receitas por meio de GNRE poderá ser realizado nas instituições bancárias a seguir relacionadas:

Nome

Banco BRADESCO S.A.

Banco do Brasil S.A.

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL

Banco Santander S.A.

Banco SICREDI S.A.

HSBC Bank Brasil S.A.

Itaú Unibanco S.A.

4.1.1. A GNRE poderá ser paga nos caixas das agências, dos postos bancários ou em correspondentes bancários conveniados com o agente arrecadador contratado pela SEFA.
4.1.2. A partir do código de barras impresso na GNRE, o contribuinte poderá efetuar débito na sua conta corrente bancária, utilizando-se dos serviços de autoatendimento oferecidos aos clientes pelos agentes arrecadadores contratados pela SEFA, tais como telefone, máquinas de autoatendimento (ATM) ou internet banking."
2. Fica acrescentado o Anexo L-44, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Subsecretário da Receita Estadual)