Legislação Tributária é alterada

INSTRUÇÃO NORMATIVA 58 RE, DE 23-8-2010
(DO-RS DE 9-9-2010)

GA – GUIA DE ARRECADAÇÃO
Código da Receita

Legislação Tributária é alterada
A Instrução Normativa 45 DPR/98 foi alterada para promover acréscimo de códigos de receita para recolhimento por GA – Guia de Arrecadação.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice XVI, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a sua ordem numérica, conforme segue:

CÓD.	CMP	MLT	CMM	JRM	JRS	ESPECIFICAÇÃO
“1010						CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO – FAPERGS”

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Subsecretário da Receita Estadual)