CAUSA MORTIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 55 RE, DE 19-8-2010
(DO-RS DE 9-9-2010)

ITCD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
Restituição

Criado modelo de formulário para solicitação de restituição de ITCD
As restituições de indébito do Imposto de Transmissão Causa Mortis deverão ser solicitadas mediante a apresentação do “Pedido de Repetição de Indébito de ITCD”, criado através desta alteração da Instrução Normativa 45 DRP/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo IV do Título IV, fica acrescentado o subitem 2.4.2 com a seguinte redação:
“2.4.2. O pedido de restituição será formalizado mediante a apresentação do ”Pedido de Repetição de Indébito de ITCD" (Anexo M19)."
2. Fica acrescentado o Anexo M-19 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Subsecretário da Receita Estadual)

ANEXO M-19

PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ITCD

Senhor Subsecretário da Receita Estadual:

Preencha em LETRA DE FORMA:

Nome do Requerente: _____________________________________________________________________________
CNPJ ou CPF: ___________________________________________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________________________________
CEP: _________ Município: _________________________________________________ UF: ______ Telefone: (___)
Ag. Banrisul de sua preferência: ________ Nº da c/c (caso possua):

REQUER a devolução do ITCD, no valor de R$ ____________ , quitado em ____/____/_______, relativo a (assinale com um “x”):

Item 1. processo judicial de inventário, arrolamento ou separação;
Item 2. procedimento extrajudicial de inventário ou separação;
Item 3. doação, ou instituição/extinção de usufruto, de bem móvel/imóvel.

Se necessário, detalhe a seguir o motivo (caso necessite mais de 290 caracteres, utilize o verso ou folha anexa):

_________________, ___ de ______________ de 20___.

________________________________________
Assinatura do Requerente

Documentos a serem apresentados: • Cópia da cédula de identidade ou do contrato social (ou de sua mais recente alteração) do contribuinte ou, na transmissão causa mortis, do inventariante; • Se representado, original ou cópia do instrumento de procuração, acompanhado de cópia do documento de identidade do procurador outorgado (de acordo com o artigo 19 da Lei nº 6.537/73, o procurador deverá ser advogado inscrito na OAB); • Original(is) ou cópia(s) legível(is) da(s) GA/DIT que deseja ver restituída(s) e de todos os demais comprovantes de recolhimento porventura existentes, que se relacionem ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es); Documentos adicionais a serem apresentados: Para o item 1: a) cópia do compromisso de inventariante; b) cópia da avaliação fiscal dos bens e direitos que compõem o espólio; c) cópia do cálculo judicial e de sua(s) eventual(is) reforma(s); d) cópia da manifestação fiscal acerca do cálculo e de sua(s) eventual(is) reforma(s), subscrita por agente fiscal da Receita Estadual, e que faça indicação do valor devido e aquele que entenda passível de devolução; Para o item 2: a) certidão fornecida pelo tabelião, informando a não lavratura da escritura pública, ou a sua lavratura por valor diverso daquele que originou o pagamento, com remissão aos dados da GA/DIT; b) cópia da escritura pública, caso já lavrada; Para o item 3: a) declaração, subscrita por tabelião, escrivão judicial ou agente financeiro, informando que não se formalizou a transmissão ou cessão referida na GA/DIT objeto do recolhimento; b) em se tratando de bem imóvel, cópia da matrícula do imóvel, obtida em data igual ou posterior à data da declaração citada em “a”.