Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 55 RE, DE 19-8-2010
(DO-RS DE 9-9-2010)
ITCD IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
Restituição
Criado modelo de formulário para solicitação de restituição
de ITCD
As
restituições de indébito do Imposto de Transmissão Causa
Mortis deverão ser solicitadas mediante a apresentação do
Pedido de Repetição de Indébito de ITCD, criado através
desta alteração da Instrução Normativa 45 DRP/98.
O
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010,
introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa
DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo IV do Título IV, fica acrescentado o subitem 2.4.2
com a seguinte redação:
2.4.2. O pedido de restituição será formalizado mediante
a apresentação do Pedido de Repetição de Indébito
de ITCD" (Anexo M19)."
2. Fica acrescentado o Anexo M-19 conforme modelo apenso a esta Instrução
Normativa.
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
(Júlio César Grazziotin Subsecretário da Receita Estadual)
ANEXO M-19
PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ITCD
Senhor
Subsecretário da Receita Estadual:
Preencha em LETRA DE FORMA:
Nome
do Requerente: _____________________________________________________________________________
CNPJ ou CPF: ___________________________________________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________________________________
CEP: _________ Município: _________________________________________________
UF: ______ Telefone: (___)
Ag. Banrisul de sua preferência: ________ Nº da c/c (caso possua):
REQUER a devolução do ITCD, no valor de R$ ____________ , quitado em ____/____/_______, relativo a (assinale com um x):
Se necessário, detalhe a seguir o motivo (caso necessite mais de 290 caracteres, utilize o verso ou folha anexa):
_________________, ___ de ______________ de 20___.
________________________________________
Assinatura do Requerente
Documentos a serem apresentados:
Cópia da cédula de identidade ou do contrato social (ou de sua
mais recente alteração) do contribuinte ou, na transmissão
causa mortis, do inventariante; Documentos adicionais a serem apresentados: Para
o item 1: Para
o item 2: Para
o item 3: |
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