Divulgada a relação de quotas de óleo diesel por empresas, distribuidoras e fornecedoras de petróleo

INSTRUÇÃO NORMATIVA 38 SEFAZ, DE 29-9-2010
(DO-CE DE 30-9-2010)

BASE DE CÁLCULO
Óleo Diesel

Divulgada a relação de quotas de óleo diesel por empresas, distribuidoras e fornecedoras de petróleo

As quotas referem-se ao óleo diesel utilizado no transporte coletivo de passageiros urbano e intermunicipal em Região Metropolitana, para fins de redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária líquida corresponda a 8,5%, nas operações do mês de outubro/2010, conforme previsto no Decreto 29.248, de 31-3-2008 (Fascículo 15/2008).