Estado introduz alterações na Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 71 RE, DE 5-11-2010
(DO-RS DE 9-11-2010)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Alteração das Normas

Estado introduz alterações na Legislação Tributária
As modificações na Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõem sobre a revogação da Seção relativa às instruções de preenchimento do “Pedido/Comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados” e do correspondente formulário, uma vez que o Estado do RS dispensou os contribuintes do pedido para a utilização do sistema.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Com fundamento no Conv. ICMS 104/10 (DOU 13-7-2010), ficam revogados a Seção 2.0 do Capítulo XVI do Título I e o Anexo H-4.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Subsecretário da Receita Estadual)