INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Instrumentos de Medir e Medidores de Velocidade para Veículos Automotores

As Portarias INMETRO 114 e 115, de 29-6-98, publicadas, respectivamente, nas páginas 72 e 74 do DO-U, Seção 1, de 3-7-98, aprovaram:
PORTARIA 114 INMETRO – o Regulamento Técnico estabelecendo os “Critérios Gerais de Metrologia Legal para Instrumentos de Medição”.
PORTARIA 115 INMETRO – o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo as condições a que devem satisfazer os medidores de velocidade para veículos automotivos.
Os referidos medidores, fabricados no Brasil ou importados, serão submetidos à verificação, a partir de 1-7-98, tendo como pré-requisito a aprovação do respectivo modelo.
A continuidade do uso dos medidores de velocidade para veículos automotivos já instalados e em utilização, será admitida, desde que os erros máximos apresentados por esses instrumentos, quando em serviço, se situem dentro dos limites previstos no Regulamento Técnico ora aprovado.
Será admitida, também, a fabricação de medidores de velocidade para veículos automotivos, com as características dos atualmente produzidos, até 30-10-98.