Legislação Comercial
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 1.087 RFB, DE 29-11-2010
(DO-U DE 30-11-2010)
CNPJ
Programa Gerador de Documentos
Receita Federal aprova as novas versões do programa gerador do CNPJ
Este
ato aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
versão 3.1 (PGD CNPJ/ Cadastro Sincronizado 3.1) e o Programa Gerador de
Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão
web), a serem utilizados, a partir de 1-12-2010, para geração
dos seguintes documentos:
a) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);
b) Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
c) Ficha Específica, de interesse do órgão convenente; e
d) Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão.
Os referidos programas adotam, para efeito de codificação das atividades
econômicas, a CNAE Classificação Nacional de Atividades
Econômicas do IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Foram aprovadas, ainda, a versão web dos seguintes Aplicativos:
a) Classificador do Objeto Social, possibilita a identificação da
CNAE com base na descrição do objeto social, previamente à solicitação
cadastral, para o convenente que assim o definir;
b) Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) Visualizador/Deferidor pelas Juntas Comerciais, de acesso e uso da RFB e
das Juntas Comerciais conveniadas, mediante utilização de certificação
digital ou de senha específica;
d) Visualizador/Deferidor pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, de acesso e uso da RFB e dos Cartórios de Registro Civil
das Pessoas Jurídicas conveniados, mediante utilização de certificação
digital ou de senha específica;
e) Consulta de Remessa; e
f) Deferidor de Convenentes.
Os aplicativos previstos nas letras b, e e f
são de acesso e uso da RFB e dos entes conveniados, mediante utilização
de certificação digital ou de senha específica.
Os programas e aplicativos ora aprovados são de livre reprodução
e estão disponíveis no sítio da RFB na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>. As instruções de
preenchimento e os modelos relativos aos programas e aplicativos constam da
Instrução Normativa 1.005 RFB, de 8-2-2010 (Fascículo 06/2010).
Fica revogada a Instrução Normativa 1.006 RFB, de 8-2-2010 (Fascículo
06/2010).
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