Divulgada nova norma sobre a não incidência de PIS e de Cofins na exportação de mercadorias

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.094 RFB, DE 6-12-2010
(DO-U DE 7-12-2010)

NÃO INCIDÊNCIA
Exportação

Divulgada nova norma sobre a não incidência de PIS e de Cofins na exportação de mercadorias

Conforme esclarece o ato em referência, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Fascículo, no Colecionador de ICMS/IPI, o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de:
a) exportação de mercadorias para o exterior; e
b) vendas a ECE – Empresa Comercial Exportadora com o fim específico de exportação.
Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para:
a) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou
b) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de Empresa Comercial Exportadora.
Fica revogada a Instrução Normativa 1.068 RFB, de 24-8-2010 (Fascículo 34/2010).