Revogada obrigação de prestação de informações sobre modalidades de parcelamentos criados pela Lei 11.941

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.109 RFB, DE 24-12-2010
(DO-U DE 27-12-2010)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Revogada obrigação de prestação de informações sobre modalidades de parcelamentos criados pela Lei 11.941

Este ato revoga o artigo 4º da Instrução Normativa 1.049 RFB, de 30-6-2010 (Fascículo 26/2010), que obrigava o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos criados pela Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009), e regulamentado pela Portaria 6 PGFN-RFB, de 22-7-2009 (Fascículo 30/2009), e pretendesse parcelar débitos vencidos até 30-11-2008, correspondentes a períodos de apuração objeto de procedimento de fiscalização por parte da RFB, iniciado até 30-7-2010 e não concluído até o momento da consolidação, a prestar informações relativas às modalidades de parcelamento nas quais pretendesse incluir os respectivos débitos, independentemente de estar ou não obrigado à entrega de declaração específica.