Divulgada a relação de quotas de óleo diesel por empresas distribuidoras e fornecedoras de petróleo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 54 SEFAZ, DE 21-12-2010
(DO-CE DE 27-12-2010)

BASE DE CÁLCULO
Óleo Diesel

Divulgada a relação de quotas de óleo diesel por empresas distribuidoras e fornecedoras de petróleo.

As quotas referem-se ao óleo diesel utilizado no transporte coletivo de passageiros urbano e intermunicipal em Região Metropolitana, para fins de redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária líquida corresponda a 8,5%, nas operações do mês de janeiro/2011, conforme previsto no Decreto 29.248, de 31-3-2008 (Fascículo 15/2008). Foi revogada a Instrução Normativa 51 SEFAZ, de 17-12-2010, publicada no DO-CE de 23-12-2010.