Aprovada a versão 4.0 do programa

INSTRUÇÃO NORMATIVA 901 RFB, DE 30-12-2008
(DO-U DE 31-12-2008)

PER/DCOMP
Aprovação do Programa Aplicativo

Aprovada a versão 4.0 do programa

Através deste Ato a RFB aprova a versão 4.0 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.0), disponível para download na internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
O PER/DCOMP poderá ser apresentado com assinatura digital mediante certificado digital válido. Na hipótese de sujeito passivo obrigado à DCTF Mensal, a apresentação do PER/DCOMP com assinatura digital será obrigatória.
A Instrução Normativa 901 RFB/2008 revoga a Instrução Normativa 881 RFB, de 22-10-2008 (Fascículo 45/2008).