RFB altera regras relativas ao controle informatizado de cargas marítimas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 899 RFB, DE 29-12-2008
(DO-U DE 31-12-2008)

TRÂNSITO ADUANEIRO
Transporte Marítimo

RFB altera regras relativas ao controle informatizado de cargas marítimas
Modificação na Instrução Normativa 800 RFB, de 27-12-2007 (Fascículo 01/2008 e Portal COAD), prorroga, para 1-4-2009, a obrigatoriedade de cumprimento dos prazos para a prestação de informações à Secretaria de Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 – Os prazos de antecedência previstos no artigo 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.
................................................................................................................................. ” (NR)
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Otacílio Dantas Cartaxo)