Divulgadas novas normas para compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais

INSTRUÇÃO NORMATIVA 900 RFB, DE 30-12-2008
(DO-U EDIÇÃO EXTRA DE 31-12-2008)

DÉBITO FISCAL
Restituição

Divulgadas novas normas para compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais

Esta Instrução Normativa, cuja íntegra está disponibilizada no Fascículo 1/2009 do Colecionador de IR e no Portal COAD, estabeleceu procedimentos relativos à restituição e à compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), à restituição e à compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e ao ressarcimento e à compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Não poderão ser objeto de compensação os tributos apurados na forma do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14-12-2006 (Informativo 50/2006 do Colecionador de LC e Portal COAD), bem como os débitos relativos a tributos de valor original inferior a R$ 500,00.
Foi revogada a Instrução Normativa 600 SRF, de 28-12-2005 (Informativo 02/2006 do Colecionador de IPI).