Acrescentado novo modelo de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SF, DE 2-3-2009
(DO-DF DE 3-3-2009)

BENEFÍCIO FISCAL
Concessão

Acrescentado novo modelo de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais
O novo modelo trata de requerimento de reconhecimento de isenção da Contribuição para Iluminação Pública para Estados estrangeiros e seus funcionários estrangeiros – Formulário BFI 013. Foi alterada a Instrução Normativa 40 SF, de 23-11-2006 (Informativo 49/2006).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Portaria nº 353, de 16 de novembro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescentado o inciso XIII ao artigo 1º da Instrução Normativa nº 40, de 23 de novembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 1º – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
XIII – Requerimento de Reconhecimento de Isenção da Contribuição para Iluminação Pública (CIP) para Estados Estrangeiros e seus Funcionários Estrangeiros – Formulário BFI 013.”
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Adriano Sanches São Pedro)