Secretaria de Fazenda divulga regras para cadastro de prestadores de serviços de outros municípios

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SMF, DE 2-3-2009
(DO-Porto Alegre DE 3-3-2009)

CADASTRO
Empresas Prestadoras de Outros Municípios –
Município de Porto Alegre

Secretaria de Fazenda divulga regras para cadastro de prestadores de serviços de outros municípios

As empresas sediadas em outros municípios e que prestam serviços a empresas com sede em Porto Alegre deverão se inscrever no CPOM, sob pena de terem o ISS retido pelos tomadores dos serviços. Os procedimentos iniciais para inscrição devem ser adotados através da internet, observadas as regras estabelecidas pelo Decreto 16.228, de 26-2-2009 (Neste Fascículo).

A íntegra deste Ato encontra-se disponível na área de “Atos para Download” do Portal COAD e será divulgada em Fascículo próximo.