DRP altera regras relativa a prazos processuais

INSTRUÇÃO NORMATIVA 25 DRP, DE 23-3-2009
(DO-RS DE 27-3-2009)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

DRP altera regras relativa a prazos processuais
Modificação na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, dispõe sobre as regras de contagem de prazo em notificações e intimações.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo IV do Título IV, fica acrescentada a Seção 8.0 com a seguinte redação:
“8.0. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES – CONTAGEM DE PRAZOS
8.1. Os prazos processuais, conforme previsto no artigo 22 da Lei nº 6.537, de 27-2-73, são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
8.2. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.
8.2.1. Quando a notificação ou intimação ocorrer em dia que não seja de expediente normal, a ciência considera-se feita no primeiro dia de expediente normal seguinte e a contagem do prazo é deflagrada no dia subsequente a esse.
8.2.2. Quando a notificação ou intimação ocorrer na véspera de dia que não seja de expediente normal, a ciência considera-se feita nesse dia (o da véspera) e a contagem do prazo é deflagrada no primeiro dia útil seguinte àquele em que não houve expediente normal.
8.3. Quando a notificação ou intimação se der por edital, conforme previsto no artigo 21, IV, e § 1º, ‘d’, da Lei nº 6.537, de 27-2-73, a ciência considera-se feita 5 dias após a publicação do ato.
8.3.1. Para fins de contagem dos 5 dias será observado o seguinte:
a) para o início da contagem não se aplicam as regras gerais dos prazos processuais previstos no procedimento tributário administrativo estadual, de vez que a contagem se inicia sempre no dia seguinte ao da publicação do edital, ainda que não seja dia de expediente normal;
b) ao quinto dia aplicam-se as regras previstas nos itens 8.1 e 8.2.
8.4. Não se considera dia de expediente normal o sábado, o domingo, o feriado, o dia com ponto facultativo ou com meio expediente ou o dia em que qualquer evento inviabilize o funcionamento da repartição fazendária.
8.5. Aplica-se, em caráter subsidiário, o disposto nos artigos 184, § 2º, e 240, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)