Ceará
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 12, DE 27-3-2009
(DO-CE DE 7-4-2009)
ISENÇÃO
Óleo Diesel
Novas embarcações pesqueiras poderão usufruir da isenção do ICMS sobre o óleo diesel
Alteração da Instrução Normativa 1, de 2-2-2009 (Fascículo
6/2009) estabelece nova relação de contribuintes proprietários
de embarcações pesqueiras que poderão se beneficiar da isenção
do ICMS sobre o óleo diesel.
Este
Ato produzirá efeitos retroativos a 1-2 até 31-12-2009.
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