PORTARIA 336 SEFAZ, DE 26-8-2016
(DO-MA DE 31-8-2016)
FRETE - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo de fretes
Esta Portaria inclui nova Tabela de frete de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Incluir nova Tabela de frete de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS, constante do Anexo Único abaixo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
