DRP aumenta os prazos de parcelamentos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 DRP, DE 5-5-2009
(DO-RS DE 8-5-2009)
– c/Retific. no DO-RS de 13-5-2009 –

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

DRP aumenta os prazos de parcelamentos
Modificação na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, amplia os prazos de parcelamento de 30 e 12 meses para, respectivamente, 45 e 18 meses, se o pedido de parcelamento e o pagamento da parcela inicial ocorrerem até 31-7-2009 e, ainda, no caso de parcelamento em vigor em 27-4-2009, permite que o contribuinte solicite ampliação de prazo em até 50% do número de parcelas vincendas, nas hipóteses e condições que especifica.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XIII do Título III, fica acrescentado o subitem 1.7.7 com a seguinte redação:
“1.7.7. Os limites de 30 (trinta) e 12 (doze) meses previstos, respectivamente, nas alíneas ”a" e “b”, 1, deste item ficam alterados para, respectivamente, 45 (quarenta e cinco) e 18 (dezoito) meses, se a formalização do pedido e o pagamento da prestação inicial ocorrerem até 31-7-2009.
1.7.7.1. Para os créditos com parcelamento em vigor em 27-4-2009, decorrentes de ICMS declarado em GIA ou GIS, com exceção dos enquadrados em programas especiais de parcelamento, o contribuinte que estiver regular perante a Fazenda Pública Estadual poderá requerer, até 31-7-2009, a ampliação do prazo em até 50% (cinqüenta por cento) do número de parcelas vincendas, desde que o prazo resultante, considerados os pagamentos já feitos em parcelamentos anteriores, não exceda 60 (sessenta) meses."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)