Receita Estadual acrescenta códigos para preenchimento da GIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 DRP, DE 27-5-2009
(DO-RS DE 29-5-2009)

GIA – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO
Preenchimento

Receita Estadual acrescenta códigos para preenchimento da GIA
Modificação na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, introduz novos códigos de lançamento na GIA, referentes aos benefícios de crédito presumido, diferimento  e suspensão do imposto nas operações que menciona.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção III, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
“Livro I, artigo 32, XCIII	Óleo refinado de soja, de canola e de girassol	100"

b) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:
“Ap. II, S. I, LXXV	Petróleo	074"
Dispositivo do RICMS	Diferimento Parcial referente a:
"Ap. II, S. IV, Subs. VII, itens I a XI	Matérias-primas, material secundário e de embalagem, peças, partes e componentes para fabricação de máquinas e aparelhos para avicultura ou suinocultura	115"
Dispositivo do RICMS	Suspensão referente a:
"Livro I, artigo 55, VII	Mercadoria ou bem importados sem cobertura cambial para manutenção de aeronave	305"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)