Álcool tem novo valor mínimo para recolhimento do ICMS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SAT, DE 3-6-2009
(DO-BA DE 5-6-2009)

ÁLCOOL
Pauta Fiscal

Álcool tem novo valor mínimo para recolhimento do ICMS
Este valor deverá ser utilizado como base de cálculo do ICMS. Foi alterado o item 5.3 da Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009 (Fascículo 07/2009), com efeitos desde 10-6-2009.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com os artigos 61 e 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Fica alterado o valor do seguinte produto constante no subitem 5.3 da Instrução Normativa 04/2009, de 27-1-2009, para:

“.................................................................................................................................. 

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR R$
Álcool não carburante	LITRO	2,00

.................................................................................................................................. ”

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação. (Cláudio Meirelles Matos – Superintendente de Administração Tributária)