Ceará
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 23 SEFAZ, DE 17-6-2009
(DO-CE DE 25-6-2009)
ALÍQUOTA
Óleo Diesel
Divulgada a relação de quotas de óleo diesel por empresas, distribuidoras e fornecedoras de Petróleo
As quotas referem-se ao óleo diesel utilizado no transporte coletivo de passageiros urbano e intermunicipal em Região Metropolitana, para fins de aplicação da alíquota do ICMS de 8,5%, nas operações de julho/2009, conforme previsto no Decreto 29.248, de 31-3-2008 (Fascículo 15/2008).
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