Alteradas as regras que disciplinam a habilitação ao REIDI

INSTRUÇÃO NORMATIVA 955 RFB, DE 9-7-2009
(DO-U DE 10-7-2009)

REIDI
Normas

Alteradas as regras que disciplinam a habilitação ao REIDI

Este Ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 28 do Colecionador de IR e no Portal COAD, altera os artigos 2º a 6º, 9º e 11 da Instrução Normativa 758 RFB, de 25-7-2007 (Fascículo 31/2007), a fim de adequá-la às modificações feitas no Decreto 6.144, de 3-7-2007, pelo Decreto 6.416, de 28-3-2008, e estabelece o seguinte:
• a receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infra-estrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do REIDI terá suspensa a incidência de PIS e de COFINS;
• no caso de consórcio em que todas as pessoas jurídicas integrantes habilitarem-se ao REIDI, admite-se as aquisições e importações de bens e serviços por meio da empresa líder do consórcio.