Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA 60 DRP, DE 10-7-2009
(DO-RS DE 16-7-2009)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA
Modificação na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, introduz novos códigos de lançamento na GIA referentes ao ICMS recolhido por substituição tributária e isenção, nas operações que menciona.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo VI do Título I, a alínea “c” do item 2.8 passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda., matriz, Vera Cruz (RS);”
2. No Apêndice VII:
a) na Seção IV, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
“Livro I, artigo 9º, CLIII	Produtos importados destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela	124"

b) na Seção V, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	ICMS já recolhido por substituição tributária referente a:
“Ap. II, S. III, XXIII	Sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas	431"

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)