“Milho” tem novo valor mínimo para recolhimento do ICMS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 SAT, DE 28-7-2009
(DO-BA DE 29-7-2009)

MILHO
Pauta Fiscal

“Milho” tem novo valor mínimo para recolhimento do ICMS
Este novo valor, que servirá como base de cálculo do ICMS, substitui o previsto na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009 (Fascículo 07/2009) e alterações posteriores, com efeitos a partir de 3-8-2009.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com os artigos 61 e 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO:
1. Fica alterado o valor do seguinte produto constante no item “1.1 – CEREAIS”, da Instrução Normativa 04/2009, de 27-1-2009, para:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR R$
Milho	Saca de 50 Kg	17,00

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação. (Cláudio Meirelles Matos – Superintendente de Administração Tributária)