Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 6 SMF, DE 22-7-2009
(DO-Porto Alegre DE 28-7-2009)
DÉBITO FISCAL
Restituição Compensação Município de
Porto Alegre
Porto Alegre fixa novas regras para os pedidos de restituição de indébitos fiscais
Este Ato estabelece procedimentos para o requerimento de restituição
e/ou compensação de tributos, no município, o qual deverá
ser entregue na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
Foi
revogada a Instrução Normativa 2 SMF, de 2001 (Informativo 47/2001).
A íntegra deste Ato, que será divulgada em Fascículo próximo, pode ser obtida na área de Atos para Download do Portal COAD.
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